Equipamento de proteção deve ter adesivos refletivos e certificação do Inmetro. Falta dos itens é considerada infração grave, com multa de R$ 127,69.

Entrou em vigor a partir deste domingo (1º) a fiscalização dos adesivos refletivos e da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) nos capacetes, de acordo com a Resolução 270/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A falta dos itens é considerada infração grave — com multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.

A medida vale para os equipamentos fabricados a partir de 1° de agosto de 2007. Ou seja, o consumidor deve estar atento à existência de um selo de certificação na parte externa ou na etiqueta interna do capacete. Já os adesivos, devem estar colados nas partes laterais e traseira.

As normas para o uso do capacete estão previstas na Resolução 203 do Contran. A data inicial da fiscalização era 1° de janeiro, mas por meio da Resolução 270 o Conselho prorrogou para 1° de junho.

Fonte: GloboNotícias

Informativo Ano 2 – nº 48 – 29 de maio de 2008

Senado Federal aprova projetos sociais

O Senado Federal aprovou a instituição dos projetos sociais Mulheres da Paz, Bolsa Formação, Reservista Cidadão e Proteção de Jovens e Território Vulnerável (Protejo) – todos do Pronasci. Foi aprovada também a extensão do programa a todo o território nacional até 2012 – o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania previa atingir apenas as 11 regiões metropolitanas com os mais altos índices de homicídios. As medidas se tornarão lei a partir da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao Bolsa Formação, que beneficia profissionais de segurança pública de baixa renda, foram incluídas também as guardas municipais. Inicialmente, o projeto contemplava somente policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e

peritos. Os profissionais receberão entre R$ 180 a R$ 400 por mês para participar de cursos gratuitos oferecidos pelo Ministério da Justiça.

O projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) será estendido a moradores de rua e não somente aos expostos à violência doméstica ou urbana. O foco do Protejo é a promoção da formação cidadã por meio de práticas esportivas, culturais e educacionais, a fim de resgatar a auto-estima e a convivência pacífica dos jovens nas comunidades. Os participantes receberão R$ 100.

O Mulheres da Paz capacitará lideranças femininas para se aproximar de jovens à beira da criminalidade e encaminhá-los aos programas sociais e educacionais do Pronasci. Para isso, elas receberão bolsa mensal de R$ 190. Já os jovens recém licenciados do serviço militar, que geralmente são alvos fáceis do crime por saberem manejar armas, receberão capacitação sócio-jurídica e terão atuação direta na comunidade. Por um ano, poderão receber bolsa de R$ 100 por mês.

Pronasci recebe 900 projetos

Senado Federal aprova projetos sociais

Mais de 900 projetos foram entregues ao Ministério da Justiça pelos estados e municípios que fazem parte do Pronasci. Os projetos estão sendo analisados pelos técnicos do Programa e dos ministérios parceiros. O resultado será apresentado em 13 de junho ao Comitê Gestor do Programa, presidido pelo ministro Tarso Genro, que terá a data limite de 5 de julho para formalizar os convênios e empenhar os recursos - R$ 1,350 bilhão em 2008.

Segundo o secretário-executivo do Pronasci, Ronaldo Teixeira, foram apresentadas muitas propostas qualificadas e criativas similares ao conceito do Programa. É o caso do “Mulheres da Paz”, já implementado em alguns municípios (com outros nomes) que poderá ser potencializado pelo Pronasci. Além da secretaria-executiva, o Programa contará com a supervisão de gestores estaduais e municipais para implementar as ações.

A criação de um Gabinete de GestãoIntegrada (GGI) nos estados e municípios é condição fundamental para que governos e prefeituras possam aderir ao Pronasci. O GGI serve para articular a participação da sociedade civil com as forças de segurança, como as polícias civil e militar, o corpo de Bombeiros e guardas municipais. O Programa tem R$ 6,7 bilhões até 2012 para investir em segurança pública.

Fonte: Ministério da Justiça/Pronasci

Servidor: EasyShare/RapidShare/BitRoad
Partes: 1 Parte
Tamanho: 40,1 MB
Formato: Rar/Pdf
Idioma: Português

Fonte: Clube do Download

Gerenciamento de Projetos - Porto Alegre
Data: 01, 02, 03, 07, 08, 09 e 10 de Julho
Horário: 19:00 às 22:30

Liderança de Alto Desempenho - Porto Alegre
Data: 09 e 10 de Julho
Horário: 8:00 às 18:00

Criatividade e Inovação - Porto Alegre
Data: 02 e 03 Julho
Horário: 8:00 às 18:00

Gerenciamento de Projetos - São Paulo
Data: 06, 07 e 08 de Agosto
Horário: 08:00 às 18:00

Liderança de Alto Desempenho - São Paulo
Data: 05, 06, 07 e 08 de Agosto
Horário: 19:00 às 23:00

Criatividade e Inovação - São Paulo
Data: 04 e 05 de Agosto
Horário: 08:00 às 18:00

Gerenciamento de Projetos - Curitiba
Data: 25, 26 e 27 de Agosto
Horário: 14:00 às 22:00

Liderança de Alto Desempenho - Curitiba
Data: 28 e 29 de Agosto
Horário: 14:00 às 22:00

Gerenciamento de Projetos - Rio de Janeiro
Data: 15, 16 e 17 de Setembro
Horário: 8:00 às 18:00

Liderança de Alto Desempenho - Rio de Janeiro
Data: 16 e 17 de Setembro
Horário: 14:00 às 22:00

O Jornal NH publicou no dia 26/05/2008 de que o Prefeito de Novo Hamburgo Jair Foscarini recorrerá da decisão da Justiça Eleitoral Shows promovidos pela prefeitura foram suspendidos por meio de liminar.

Novo Hamburgo - O prefeito de Novo Hamburgo, Jair Foscarini (PMDB), deverá recorrer da decisão da Justiça Eleitoral, de Porto Alegre, que atendeu o recurso protocolado pelo PT hamburguense e suspendeu, na sexta-feira, por meio de uma liminar, os shows promovidos pela Prefeitura. Uma das apresentações ocorreria no domingo no bairro Kephas, enquanto os demais seriam realizados nos dias 8 e 22 de junho, respectivamente nos bairros Canudos e Boa Saúde.

Negando que as atrações tenham algum vínculo com campanha eleitoral, Jair declarou à reportagem do Jornal NH que irá cumprir a determinação. No entanto, afirma que irá recorrer, uma vez que este não é o primeiro ano em que ocorre a programação de shows. “Além disso, não foi feita nenhuma manifestação política nesses momentos”, assegurou o prefeito hamburguense, que ainda não teve acesso ao processo na íntegra. Diz ainda que houve dois posicionamentos diferentes, já que a Justiça Eleitoral de Novo Hamburgo negou o recurso dos petistas.

Para o presidente do Partido dos Trabalhadores de Novo Hamburgo, Luís Lauermann, a Justiça faz bem ao impedir a gastança de dinheiro público com shows que, segundo ele, têm caráter eleitoral. “Enxergamos claramente que a Prefeitura de Novo Hamburgo faz isso e, ainda, com cunho eleitoral”, dispara Lauermann. No último dia 20, o Diretório do PT de Novo Hamburgo e o deputado federal Tarcísio Zimmermann foram condenados a pagar multa de R$ 21.282,00, cada, por antecipação de campanha eleitoral. A representação havia sido feita pelo PMDB hamburguense. Sobre esta sentença, Luís Lauermann diz que o partido já está recorrendo em segunda instância. Fonte: Jornal NH

Cabe lembrar que na situação de emergência decretada pelo prefeito e em que se encontra o município, atingido violentamente pelas intensas chuvas e enchentes causados pelo ciclone extra-tropical, aonde existem ainda milhares desabrigados e sem tetos, dependendo de ajuda de voluntários e solidários à causa, nada justifica a iniciativa de realizar shows com gastos onerosos com vínculos eleitoreiros, enquanto o funcionário público padece com a dívida do Ipasem empurrada ano a ano com a barriga...

Nova conquista dos trabalhadores da saúde:

O COREN-RS foi interditado e sua diretoria deposta

A justiça finalmente foi feita: o COREN-RS sofreu intervenção federal e ficará fechado durante toda a semana. A atual diretoria foi destituída e assume uma junta interventora interina, que tem à frente o enfermeiro Altamir Félix, que presidirá até outubro a entidade, quando deverá tomar posse uma nova diretoria eleita de forma democrática e transparente.

A intervenção foi feita pelo COFEN (Conselho Federal de Enfermagem) com o apoio do Ministério Público Federal e Polícia Federal. Há muito tempo o SINDISAÚDE-RS vinha denunciando as inúmeras irregularidades cometidas pelo Coren-RS, como anuidades abusivas, compras sem licitação, desvio de verbas, processo eleitoral fraudulento, entre outras arbitrariedades.

A Polícia Federal realiza uma operação na sede do Conselho Regional de Enfermagem, o Coren-RS, na Avenida Plínio Brasil Milano. Eles estão em busca de documentos e computadores para comprovar uma possível fraude nas eleições para escolher o presidente do Conselho. Conforme o procurador-geral do Conselho Federal de Enfermagem, Ivo Borges, as mesmas pessoas eram eleitas por anos consecutivos, sem que novas chapas pudessem sequer se candidatar.Além disso, há denúncias de desvio de verba.

Anuidade de R$ 300,00 para enfermeiro, R$ 160,00 para técnico em enfermagem, R$ 111,00 para auxiliar de enfermagem. Estes eram os valores que os profissionais destas categorias desembolsavam para o COREN-RS para poder trabalhar. Os valores padrões seriam R$ 59,00 para enfermeiros, R$ 35,00 para técnicos e R$ 25,00 para auxiliares. Ou seja, o profissional desembolsava 5 vezes mais para ficar em dia com o seu órgão controlador.

Estas e outras situações estão sendo trazidas a público pelos representantes dos sindicatos e associações que questionam a atuação da última presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, Maria da Graça Piva.

Somado a isso, informações de desvio de verbas, contratações sem licitação, problemas nos processos de compras e na sucessão dos representantes levaram o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) a interditar por sete dias a sede do COREN-RS. A intervenção ocorreu ontem por recomendação do Ministério Público Federal.

As supostas irregularidades estariam ocorrendo desde 2005, quando tomou posse a diretoria comandada por Maria da Graça Piva, que foi destituída ontem mesmo pelo COFEN. Altamir Felix assumiu o cargo de presidente do conselho regional até outubro, quando ocorrerá nova eleição na entidade. Com isso, o processo eleitoral que estava sendo coordenado por Piva está cancelado.

Em 2005, o então presidente do Cofen, Gilberto Linhares Teixeira, foi preso pela Polícia Federal sob suspeita de participação em fraudes no Conselho. Em 2007, ele foi condenado. Teixeira teria sido o responsável pela indicação do COREN que foi destituído ontem. A presidente destituída do COREN afirmou que estava espantada com a ação porque as contas do seu Conselho sempre foram aprovadas... pelo COFEN.

Um novo presidente assumiu de forma interina, e eleições devem ser realizadas em outubro. A sede do Coren-RS está interditada. O Sindisaude entrou na Justiça para tentar reduzir a pelo menos metade o pagamento, que ficaria então em 53 reais. Os profissionais da saúde eram coagidos a votar em chapa única sob a ameaça de multa de valor exorbitante.

O SINDISAÚDE-RS assim que amanheceu o dia estava diante da sede do COREN-RS para presenciar a chegada da Polícia Federal e a decorrente intervenção, que aconteceu às 7:30 horas. “Não poderíamos deixar de testemunhar esse momento histórico para os trabalhadores da saúde. É uma grande conquista da categoria já há anos tenta comprovar para a sociedade que está sendo explorada por uma entidade que não cumpria com seu papel além de envergonhar sua categoria pelo modo nada ético de administrar a autarquia”, comentou o presidente do Sindisaúde-RS, João Roberto Menezes.

Como ato simbólico representando uma "limpeza" ética do Coren-RS, os delegados e Direção do SINDISAÚDE-RS fizeram uma faxina em frente ao prédio.

Fonte: Rádio Bandeirantes/RS

Vice-líder do governo pede intervenção no sistema Cofen-Coren's

Ele destacou que ao longo dos últimos anos, tem se manifestado, clamando por justiça no Cofen. "Mais uma vez aquela autarquia federal, passando por cima de todos os pressupostos democráticos, fará uma eleição nacional em todos os Conselhos Regionais, sem que a Enfermagem brasileira, e os mais de um milhão de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de Enfermagem, saibam quando é que abriu ou encerrou os processos de inscrição de chapas. Aliás, a Enfermagem Brasileira nem sabe que tem eleições. Ela saberá quando receber, por correspondência os votos que serão enviados. Que participação! Que democracia!"

O deputado condenou o processo eleitoral que "na calada da noite, escondidos atrás de publicações em jornais ou nas páginas não lidas da internet, publicaram editais sorrateiros, com prazos – mais uma vez exíguos –, com uma imensidão de documentos, que nos indica que é mais fácil ser candidato à Presidência da República do que a presidente de um Conselho Regional de Enfermagem. E, mais uma vez temos um acórdão entre grupos que não querem democracia. Que querem que as coisas continuem como estão".

Beto Albuquerque criticou os valores das anuidades cobradas e lembrou que esses recursos têm sido desviados para ações irregulares. "De dezembro de 2007 a janeiro deste ano, chegaram a estes mais de um milhão de trabalhadores, os boletos bancários das caras anuidades obrigatórias. Anuidades estas, que sustentaram o desvio milionário, da quadrilha que se apossou deste Conselho Federal há quase quinze anos. Lembro-lhes que em janeiro de 2005, um senhor presidente eterno foi preso e está condenado a 19 anos em regime fechado, por ter desviado cerca de 50 milhões de reais destes trabalhadores. Dinheiro este que não foi devolvido, não foi buscado pela própria autarquia. Dinheiro este que serve para continuar articulando com alguns Conselhos a continuidade deste império ditatorial". Ele lembrou que a arrecadação do Sistema, neste ano, será de aproximadamente R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais).

Fonte: CNTSS